Advogado Eliseu Minichillo Ganha Habeas Corpus
STJ Restabelece Progressão para Regime Aberto e Afasta Exame Criminológico Obrigatório em Caso de Furto de Fraldas Brasília, 15 de maio de 2025 – Em uma decisão que reafirma a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da lei penal no tempo e os requisitos para a progressão de regime, o […]
