O que é a Lei Maria da Penha?

É a Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e prevê medidas protetivas de urgência contra o acusado, como afastamento do lar e proibição de aproximação ou contato com a vítima.

Fui notificado de uma medida protetiva, o que fazer primeiro?

Procurar um advogado criminalista antes de prestar qualquer depoimento. O Dr. Eliseu Minichillo atua na defesa desde a notificação da medida protetiva de urgência até o processo penal.

O Dr. Eliseu Minichillo atua em casos de violência doméstica?

Sim. A defesa em processos da Lei Maria da Penha está dentro da atuação do Dr. Eliseu Minichillo, que reúne mais de 30 anos de experiência em casos criminais complexos.

O Dr. Eliseu Minichillo atende em São Paulo?

Sim. O escritório da Advocacia Minichillo fica em São Paulo, no bairro do Bosque da Saúde, e o Dr. Eliseu Minichillo atende clientes de toda a cidade e região.

Advogado Violência Doméstica | Dr. Eliseu Minichillo

Conheça a

Defesa em Processos da Lei Maria da Penha

O Dr. Eliseu Minichillo atua na defesa técnica de acusados em processos da Lei Maria da Penha, desde a notificação da medida protetiva até o julgamento.

O que diz a Lei Maria da Penha e a medida protetiva de urgência

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada a prática, o juiz pode aplicar de imediato medidas protetivas de urgência ao acusado, como afastamento do lar, domicílio ou local de convivência, e proibição de aproximação ou contato com a vítima.

Fonte: Lei nº 11.340/2006, arts. 1º e 22, redação vigente em planalto.gov.br.

Quem responde a processo da Lei Maria da Penha ou recebe uma medida protetiva de urgência precisa de defesa técnica desde a primeira notificação. O Dr. Eliseu Minichillo analisa a acusação, os elementos do processo e a estratégia de defesa mais adequada para cada caso.

Falar com o Dr. Eliseu Minichillo

O escritório também atua nas demais áreas do Direito Criminal listadas abaixo.